Advogado de União Estável em BH

União estável é a relação pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Não precisa de tempo mínimo, nem de filhos, nem de morar sob o mesmo teto — o que importa é a convivência com intenção de família reconhecida socialmente. Desde a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, a união estável tem proteção jurídica praticamente equiparada ao casamento: há partilha de bens, direito a pensão alimentícia, direito sucessório (decisão histórica do STF em 2017 igualou cônjuges e companheiros para efeitos de herança), direito previdenciário e direito de habitação no imóvel comum em caso de óbito.

Em Belo Horizonte, os casais têm duas vias para formalizar: a declaração em escritura pública no tabelionato (mais simples e econômica, feita em uma única visita com documentos básicos) ou a ação de reconhecimento judicial (usada quando há contestação, geralmente após a separação ou morte do companheiro, ou quando se precisa fixar marco inicial e final da união para fins patrimoniais). Também é altamente recomendável o contrato de convivência, que cumpre a mesma função do pacto antenupcial — define o regime de bens, evitando que vigore automaticamente a comunhão parcial. Sem contrato, tudo que é adquirido durante a união entra na partilha, mesmo que esteja em nome de um só. Para uniões que envolvam pessoa maior de 70 anos ou outras causas suspensivas, vigora separação obrigatória de bens, mesmo sem contrato.

No Di Toledo Advocacia atendemos os dois lados: o casal que quer formalizar a união desde o início, com contrato de convivência e proteção patrimonial adequada; e a pessoa que precisa reconhecer ou dissolver uma união já existente, com ou sem concordância da outra parte. Em casos de óbito do companheiro, atuamos com urgência para comprovar a união e garantir os direitos sucessórios e previdenciários, evitando que a família de sangue imponha narrativa diferente — situação mais comum do que se imagina, especialmente quando a união não estava formalizada e os parentes se mobilizam rapidamente para fechar o inventário sem reconhecer o companheiro como herdeiro. Reunir prova robusta nos primeiros dias depois do falecimento muda completamente o desfecho do caso.