Execução de Pensão Alimentícia em BH

Execução de alimentos é o procedimento judicial para cobrar pensão alimentícia vencida e não paga. O Código de Processo Civil prevê duas vias principais. Pela primeira (execução por coerção pessoal, art. 528 do CPC), as três últimas parcelas em atraso podem gerar prisão civil de até três meses em regime fechado — única hipótese de prisão por dívida ainda prevista no ordenamento brasileiro, justamente pela gravidade de privar uma criança de sustento. Pela segunda (execução por expropriação, art. 528, §8º e art. 824), cobram-se parcelas anteriores por penhora de bens, bloqueio de contas via SISBAJUD, penhora de salário em até 50%, penhora de veículos via RENAJUD, penhora de imóveis e até protesto do título executivo, com inclusão do nome do devedor em SPC e Serasa.

Na prática, em Belo Horizonte, a ação segue um roteiro: protocolo da execução com o título (sentença, escritura ou acordo homologado) e o cálculo atualizado da dívida com correção monetária e juros, citação do devedor para pagar em três dias ou justificar, e — se não houver pagamento nem justificativa aceita — decreto de prisão em regime fechado, separado dos presos comuns, ou início da penhora. A pressão do mandado de prisão costuma resolver muitos casos em poucos dias, com pagamento à vista, acordo de parcelamento ou apresentação espontânea com proposta. Para devedores mais resistentes, entram as medidas patrimoniais combinadas: bloqueio simultâneo de contas, penhora de bens e expedição de ofício a empregadores cadastrados em RAIS para verificar vínculos atuais.

No Di Toledo Advocacia, a execução de alimentos é tratada com urgência absoluta — protocolamos em poucos dias após a primeira reunião, porque cada mês perdido aprofunda o desamparo da criança. A Kaira Toledo conhece bem os procedimentos das Varas de Família de Belo Horizonte e trabalha para que cada etapa avance no menor prazo possível, monitorando publicações e fazendo petições intermediárias quando o cartório demora. Também atuamos defendendo devedores em situação real de incapacidade financeira — desemprego, doença grave, perda súbita de renda, novos dependentes — em que a justificativa é técnica e a solução passa por revisão da pensão e parcelamento acordado em juízo, evitando prisão injusta de quem perdeu a capacidade de pagar mas não teve tempo nem orientação para pedir a redução do valor.